norma nº 1141/2025

LEI Nº 1.141, DE 27 DE MAIO DE 2025. 
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A 
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 793, DE 22 DE JUNHO 
DE 2015.” 
 
EBER ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do plano 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 793, de 22 de junho de 2015. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Fernão, 27 de maio de 2025. 
 Eber Rogério Assis 
 Prefeito Municipal