norma nº 1150/2025

LEI Nº 1150/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41 
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil 
e oitocentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária: 
Suplementação ( + ) 2.800,00
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
350 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 2.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 41 da 
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 456.000,00 
(quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais) para suplementação das seguintes 
dotações orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 456.000,00 
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
74 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 115.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 115.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
113 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00
 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
123 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
 
137 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
138 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 8.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
147 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
149 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
344 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
348 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 68.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 057 CESSÃO ONEROSA
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
213 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
263 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
311 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
 
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial 
disposto pelos artigos 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
no valor de R$ 458.800,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos 
reais): 
Anulação:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
27 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
54 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
227 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -45.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
242 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -45.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
265 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
268 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -8.800,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
272 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
 
110 000 GERAL
02 08 01 ESPORTE
299 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
312 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -280.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto 
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, atualizando os 
anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de agosto de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
 
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA 
Valores 
Mensais 
E X E R C Í C I O 
2025 2026 2027 
Outros Serviços de 
Terceiros PJ R$ 2.800,00 
TOTAL R$ 2.800,00 
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, no uso de 
suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei 
Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com 
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 08 de agosto de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL