norma nº 1171/2026

LEI Nº 1171/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O 
CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de 
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma vaga efetiva de Psicólogo no quadro de pessoal da 
Administração Pública Municipal, conforme abaixo relacionado: 
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA 
HORARIA 
PSICÓLOGO 01 09 - ADM 40 Horas Semanais 
§1º. As atribuições do cargo correspondente à vaga ora criada e os requisitos 
para investidura estão dispostos nos Anexo I, que fazem parte integrante da presente Lei. 
§2º. A vaga criada por esta Lei, relativa ao cargo de Psicólogo, seguirá as 
especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência. 
§3º. Aplicar-se-á ao cargo correspondente à vaga ora criada toda a 
legislação vigente no âmbito do território do Município. 
Art. 2º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 se encontra no Anexo II que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3º O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura 
Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 4º O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da 
Prefeitura Municipal é o constante Anexo IV, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA.
LEI Nº 1171/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS PARA INVESTIDURA 
PSICÓLOGO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e 
os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de 
análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticam e avaliam distúrbios 
emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e 
acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigam os 
fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; 
desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e 
atividades de área e afins. 
FORMAÇÃO: Ensino superior completo em Psicologia. 
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Registro no Conselho Competente. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
✓Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de assistência em Saúde Mental, 
intervindo terapeuticamente com técnicas específicas individuais e/ou grupais, dentro de uma 
equipe multidisciplinar, nos níveis preventivos, curativos, de reabilitação e de reinserção 
social, de acordo com as necessidades e conforme o grau de complexidade; 
✓Realizar trabalhos ligados à sua atividade profissional, estudando e executando o programa 
aprovado para o órgão. O desempenho de suas atividades exige aplicação de seus 
conhecimentos teóricos e a tomada de decisões, normalmente de natureza não muito variada e 
de complexidade reduzida. É responsável pela qualidade e exatidão de seu trabalho que 
poderá ser revista para fins de verificação de resultados. No exercício de suas atribuições tem 
relativa autonomia de ação e recebem orientação dos profissionais de níveis hierárquicos 
superiores; 
✓Desenvolver estratégias e programas para incentivar hábitos saudáveis e prevenir doenças; 
✓Intervém para evitar o desenvolvimento de problemas de saúde, tanto físicos quanto mentais; 
✓Oferecer apoio psicológico e intervenções terapêuticas para pessoas que enfrentam doenças, 
transtornos mentais ou dificuldades de adaptação a situações de saúde; 
✓Ajudar indivíduos a lidar com as conseqüências da doença, adaptando-se às novas condições 
e recuperando a qualidade de vida; 
✓Oferecer apoio psicológico a pacientes, familiares e profissionais de saúde, em diferentes 
áreas, como emergência, internação e ambulatório 
✓Trabalhar com pessoas que enfrentam transtornos mentais graves, oferecendo tratamento e 
reabilitação; 
✓Promover a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores, prevenindo o estresse e outras 
condições relacionadas ao trabalho; 
✓Contribuir para a saúde mental e o desenvolvimento emocional dos alunos, atuando em 
parceria com professores e equipe pedagógica; 
✓Realizar visitas às residências dos usuários para conhecer o contexto familiar e social, 
auxiliando na avaliação e acompanhamento das famílias; 
✓Receber e ouvir as pessoas que buscam o CRAS e outros centros, oferecendo um espaço 
seguro para expressão de suas necessidades e dificuldades; 
✓Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; 
✓Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados 
disponíveis para esse fim; 
✓Trabalhar em equipe multiprofissional com os diversos setores; 
✓Realizar trabalhos em grupos sempre que necessário; 
✓Realizar atendimentos domiciliares em pacientes sempre que necessário; 
✓Realizar atendimentos para pacientes em crise sempre que necessário; 
✓Realizar atividades educativas junto a população em geral; 
✓Digitar os atendimentos e procedimentos no sistema informatizado em tempo real, para 
fechamento do faturamento mensal; 
✓Digitar listas de materiais e ou produtos necessários para o atendimento e encaminhamento a 
administração; 
✓Supervisionar estagiários de sua área de atuação e articular-se com as unidades acadêmicas; 
✓Atender o público em geral; 
✓Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 1171/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
 ANEXO II
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
 (de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF) 
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - CRIAÇÃO DE CARGOS: 
Cargos Quant. Salário Individual Salário Total
Psicólogo 1 5.119,20 5.119,20 
TOTAL ACRÉSCIMOS 5.119,20 
 
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: 
2.1. - Sem compensação 
 Salário Individual Salário Total
sem compensação - - - 
 
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00
 
IMPACTO COMPENSADO 5.119,20 
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
 DESPESA CONSOLIDADA VALORES 
Mensal 2026 2027 2028 
 3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 5.119,20 56.311,20 61.430,40 61.430,40
 
 13 % Salário (8,33 %) 426,43 4.690,72 5.117,15 5.117,15
 Abono de Férias (2,78 %) 142,31 1.565,45 1.707,76 1.707,76
 3.3.90.13 – Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA 16,50% 
 
938,51 10.323,62 11.262,13 11.262,13
 
 TOTAL 6.626,45 72.890,99 79.517,44 79.517,44
A partir de fevereiro de 2026. 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1. - GASTOS COM PESSOAL - 2º QUADR. 2025 
 
Base - 2o Quadrimestre 2025 
 Índice 
% 
 RCL - Rec. Corrente Líquida 25.202.110,44 
Despesa com Pessoal 10.535.913,37 41,81%
 
4.2- Inclusão do impacto - Projeto de Lei 
Base - 2o Quadrimestre de 2025 
 
 Índice 
% 
 RCL - Rec. Corrente Líquida 25.202.110,44 
 
Exercício 2026 
 Gastos com Pessoal e Encargos 10.535.913,37 41,81%
( + ) IMPACTO 72.890,99 0,29%
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 10.608.804,36 42,10%
 
 
Exercício 2027 
 Gastos com Pessoal e Encargos 10.535.913,37 41,81%
( + ) IMPACTO 79.517,44 0,31%
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 10.615.430,81 42,12%
 
Exercício 2028 
 Gastos com Pessoal e Encargos 10.535.913,37 41,81%
( + ) IMPACTO 79.517,44 0,31%
 GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 10.615.430,81 42,12%
 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 1171/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
ANEXO III 
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS ATUALIZADO 
DENOMINAÇÃO QTDE DE 
VAGAS 
GRUPO/ 
GRAU 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM 40 Horas 
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 01 Lei Complementar 
33/2022 40 Horas 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS 05 Lei Complementar 
33/2022 40 Horas 
AGENTE SANEAMENTO 01 05-ADM 40 Horas 
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 01 08-ADM 40 Horas 
ANALISTA DE SISTEMAS 01 11-ADM 40 Horas 
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas 
ARTIFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas 
ADVOGADO 01 11-ADM 20 Horas 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas 
ASSISTENTE SOCIAL 03 09-ADM 30 Horas 
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM 40 Horas 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas 
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas 
CONTADOR 02 11-ADM 40 Horas 
CONTROLADOR INTERNO 01 06-ADM 20 Horas 
COZINHEIRO 07 01-ADM 40 Horas 
CUIDADOR ESCOLAR 07 02-ADM 40 Horas 
DENTISTA 04 10-ADM 20 Horas 
EDUCADOR SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS 01 08-ADM 40 Horas 
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas 
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 30 Horas 
FARMACEUTICO 03 06-ADM 20 Horas 
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas 
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 05-ADM 40 Horas 
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas 
FISIOTERAPEUTA 01 09-ADM 30 Horas 
FONOAUDIÓLOGO 01 06-ADM 20 Horas 
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas 
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas 
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas 
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas 
MOTORISTA 22 03-ADM 40 Horas 
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas 
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 02 06-ADM 20 Horas 
NUTRICIONISTA 01 08-ADM 30 Horas 
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas 
PSICÓLOGO 03 09-ADM 40 Horas 
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas 
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas 
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 05-ADM 40 Horas 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 05 04-ADM 40 Horas 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 02 09-ADM 30 Horas 
TESOUREIRO 01 08-ADM 40 Horas 
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas 
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 1171/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. 
ANEXO IV 
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU 
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 – E 
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE 01 07 - ADM 
PROCURADOR GERAL 01 11 - ADM 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 08 SUBSÍDIO 
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal