norma nº 1176/2026

LEI Nº 1176/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento - 
programa do exercício de 2026, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.189.436,14 (um milhão cento e oitenta e nove mil 
quatrocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 1.189.436,14
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
361 20.606.0012.2029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 387.536,14
PATRULHA AGRICOLA F.R.: 005 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
359 18.541.0013.2031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 605.900,00
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE F.R.: 002 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
02 08 01 ESPORTE
360 27.812.0008.2018.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 196.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R.: 005 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelos artigos 1º, 
será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II 
do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 3o
 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.189.436,14 
(um milhão cento e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos). 
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de 
planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, atualizando os anexos necessários para 
este fim. 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Fernão, 06 de fevereiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA.
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2026 2027 2028
Eq. E Material Permanente R$ 605.900,00
Eq. E Material Permanente R$ 196.000,00
Eq. E Material Permanente R$ 387.536,14
TOTAL R$ 1.189.436,14
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, 
no uso de suas atribuições legais, 
 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
Fernão, 06 de fevereiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal