norma nº 1179/2026

LEI Nº 1179/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 
06 DE FEVEREIRO DE 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.178, de 06 de 
fevereiro de 2026, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios dos agentes 
políticos do Município de Fernão. 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2026. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Fernão, 24 de fevereiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA.