norma nº 1180/2026

LEI Nº 1180/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 5.º DO ARTIGO 34 
DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 5.º do artigo 34 da Lei n.º 
982/2020, nos seguintes termos: 
“§ 5º. As horas extraordinárias realizadas até o limite de 
30 (trinta) horas serão pagas em pecúnia, devendo ser compensadas durante a jornada 
semanal de trabalho as horas extraordinárias que excederem esse limite.” 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Fernão, 24 de fevereiro de 2026. 
EBER ROGERIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA.