norma nº 55/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N.º 55 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO, EXERCÍCIO DE 2023.
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de 
Fernão, exercício de 2023, de acordo com o parecer prévio favorável do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, constante do Processo TC-003998.989.23-0.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 22 de abril de 2026.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, nesta data.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo