norma nº 10/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2003 DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2003. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.997, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O anexo I (Planta Genérica de Valores do Imposto Territorial) 
da Lei Complementar n° 01/97 de 26 de dezembro de 1.997, Código 
Tributârio Municipal de que trata o § 3° do inciso VII do art. 175 fica 
alterado pelo Anexo I desta Lei,. 
Art. 2° - O anexo 11 (Planta Genérica de Valores do Imposto Predial) 
da Lei Complementar n° 01/97 de 26 de dezembro de 1.997, Código 
Tributário Municipal de que trata o parágrafo único do art. 199 fica alterado 
pelo Anexo 11 desta Lei,. 
Art. 3° - O parágrafo 1 ° do art. 201 da Lei Complementar n° 01/97 de 
26 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal passa a denominar-se 
Parágrafo Único, com a seguinte redaçâo: 
"Art. 201 - . 
Parágrafo Único: o disposto no inciso II deste artigo aplica-se a imóveis 
exclusivamente comerciais, sendo que o imóvel misto (comércio e residência) 
aplica-se a alíquota do inciso I. JJ 
Art. 4° - O Anexo IX (Taxa de Serviços Urbanos) de que tratam os 
artigos 319,321 e 322 da Lei Complementar n? 01/97 de 26 de dezembro de 
1.997, Código Tributário Municipal fica alterada pelo Anexo 111 desta lei. 
Art. 5° - Os anexos alterados por esta lei, estâo atualizados a valores 
de Novembro de 2003, aplicando-se o disposto no art. 2° da Lei Municipal n? 
146/2001 de O 1 de fevereiro de 2001 à partir de 1 ° de janeiro de 2005. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
RUA JOSE BONIFÁCIO Nº 106 - CENTR - CEP: I 5-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01. 
Prefeitura Municipal de Fernâo, 02 de dezembro de 2.003 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2003 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ANEXO I 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL 
URBANA 
- Valores Tributados por Metro Linear de Testada Corrigida 
TERRENOS 
ZONEAMENTO NÃO 
EDIFICADOS 
TERRENOS EDIFICADOS 
A ACIMA DE 20 
20 PONTOS PONTOS 
23530 294 12 323 53 
137 26 171 57 18873 
RUA JOSE BONIFACIO Nº 106 - CENTRO - CEpo 17455-000 - FERNÃO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01 612848/0001-34 E I f '. - -mal ernao blv@terra com br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 010/2003 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. 
ANEXO 11 
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA 
- IPTU - 
PONTUAÇÃO VALOR VENAL POR M2 EM REAIS 
TIPO CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO 
PRINCIPAL DEPENDENCIAS 
ALVENARIA Tipo 01 127,73 102,18 
Tipo 02 108,57 86,86 
MADEIRA Tipo 01 81,95 65,56 
Tipo 02 71,71 57,37 
-~-()-I>-I-~-I-~-~-~-~-()- -I>-()-f;- -1r-I-l?-()-f;: 
Tipo 01 - mais de 20 pontos 
Tipo 02 - de 01 à 20 pontos 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP 
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF W 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao blv@terra corr o- 
,.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
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ANEXO 111 
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 
1 - REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR 
10,88 27,32 
VALOR ANUAL EM REAIS 
Residencial Comercial e Industrial 
2- CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
1 - Conservação de vias públicas Valor em REAIS por 
metro linear de testada 
principal 
1.1. Imóveis Iindeiros a ruas pavimentadas 
l.l.l. Imóveis residenciais e comerciais exceto esquina 1,61 
l.l.2. Imóveis residenciais e comerciais de esquina 1,95 
l.l.3. Terrenos vagos com muro-calçada exceto 1,40 
esquina 
l.1.4. Terrenos vagos com muro-calçada de esquina 1,68 
l.l.5. Terrenos vagos sem muro-calçada de esquina 2,16 
l.l.6. Terrenos vagos sem muro-calçada exceto 1,95 
esquina 
1.2. Imóveis Iindeiros a ruas não pavimentadas 
l.2.l. Imóveis residenciais e comerciais exceto esquina 0,80 
1.2.2. Imóveis residenciais e comerciais de esquina 0,96 
1.2.3. Terrenos vagos de esquina 1,08 
1.2.4. Terrenos vagos exceto esquina 0,96 
~ 
RUA JOSE BONIFACIO N' 106 - CENTRO - CEPo 17455000 - FlHI\IAO/SP 
FONE/FAX' (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF NC 01.612 848/0001-34 E-ma I fernac.D v t, terra com ')