| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO LEI COMPLEMETAR N° 009/2003 DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de FERNÃO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte de Lei. Art. 1° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva quantidade e grupo de vencimentos. Art. 2° - Os cargos criados obedecerâo rigorosamente à classificaçâo de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o quadro de classificação de cargos. Art. 3° - Aplicam-se aos cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do território do Município. Art. 4° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado do Magistério da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão do Magistério atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 6° - Os cargos criados através desta Lei nos termos do item 3.7 - PROGRAMA DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRA do Anexo II da Lei 195/2002 - Plano de Metas e Prioridades - Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.003. Art. 7° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, estará demonstrado no anexo IV, que fica fazendo parte in tegran te desta Lei. Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente/Y-- suplementadas se necessário. ~ RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP ONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, aos 16 de outubro de 2003. Prefeito Municipal RUA JOSÉ BONIFÁCIO NQ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 'ONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF NQ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com br - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO LEI COMPLEMETAR N° 009/2003 ANEXO I CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGA QTDE. DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU HORÁRIA SEMANAL 01 PEB I Anexo III- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002 01 PROFESSOR Anexo III- 30 HORAS AUXILIAR Lei Complementar n006/2002 01 PROFESSOR DE Anexo III- 24 HORAS EDUCAÇÃO INFANTIL Lei Complementar n006/2002 01 PEB 11 Anexo III- 20/30 HORAS Lei Complementar n006/2002 'I Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de outubro de 2003. Prefeito Municipal RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP :ONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail ternao.blv@terra.com.br ,... PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO LEI COMPLEMETAR N° 009/2003 ANEXO 11 QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGA DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU HORÁRIA SEMANAL PEB I 03 Anexo III- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002 PROFESSOR AUXILIAR 03 Anexo III- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002 PROFESSOR DE 07 Anexo III- 24 HORAS EDUCAÇÃO INFANTIL Lei Complementar n006/2002 PROFESSOR II 02 Anexo III- 20/30 HORAS Lei Complementar n006/2002 Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de outubro 2003. Prefeito Municipal RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP :ONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO LEI COMPLEMETAR N° 009/2003 ANEXO 111 QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QTIDADE VALORR$ Anexo IVLei Complementar nOO6/2002 COORDENADOR PEDAGÓGICO 01 989,08 DIRETOR DE ESCOLA 01 944,12 VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01 944,12 Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de outubro de 2003. Prefeito Municioal RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP =ONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO LEI COMPLEMETAR N° 009/2003 ANEXO IV ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO (Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000) Qtde Cargo Exercício Exercício Exercício 2003 2004 2005 01 PEB I 0,00 10.997,25 10.997,25 01 PROFESSOR AUXILIAR 3.452,36 9.875,53 9.875,53 01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 0,00 8.797,80 8.797,80 INFANTIL 01 PEB II 0,00 13.174,70 13.174,70 Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de outubro de 2003. RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP :ONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br