norma nº 81/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
prOGRESso
LEI N." 081/98
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
DO município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1® - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.998, Crédito Adicional Especial
para criação da seguinte Rubrica Orçamentária:
01 Poder Legislativo
01,01.0012-34 Corpo Legislativo
3113-150 Obrigações Patronais R$7.000.00
02 Poder Executivo
03.07,0202-01 Gabinete
3113-151 Obrigações patronais R$22.000.00
R$ 29,000,00
Artigo 2° -Para cobertura do Crédito Adicional Especial criado pelo Artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
02 - Gabinte do Prefeito
02 01 Gabinete
02 01 014 4120 03070202.01 Equip.Mat.Permanente R$ 10,000,00
03 - Depto, de Governo
03 01 Administração e Finanças
03 01 026 3120 03070202.08 Material de Consumo R$ 3,000,00
03 01 028 3132 03070202.08 Outros Serv. E Encargos R$ 2.000,00
05 - Depto. de Educação, Cultura e Esportes
AV. "GEL, EDUARDO DE SOUZA PORTO", N° 351 - CENTRO
CEP; 17,455-000- FERNÂO-SP - FONE/FAX: (014) 243-1571 /243-1382
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
progresso
05 02 Ampliação Escola Lab.Almoxarifado
05 02 070 3120 08411901.10 Material de Consumo R$ 14.000,00
R$ 29.000,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de junho de 1.998.
RG 7-164.985'
Prefeito Municipal
REGISTRADAE PUBLICADA POR AFDCAÇ^tMJQ^CiUÃO PRINCIP/U. DA PREFF.mjR/V MIí^IICIPAI. DE FERNÀO - DATA SUPRA
AV. "CEIírÍDUARDO DE S(DUZA PORTS", K" 351 - CENTRO
CEP; 17>f5?000- FERNÃO-SP->ONE/FA?ér(014) 243-1571 / 243-1382