| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVÊNIO PRODESA - PATRULHA MECANIZADA). |
| native_id | 83 |
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A. PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO prOGRESSo LEI N.° 082/98. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ADÉLCÍO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERNÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 1" - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 1.998, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte mil reais ), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 07 0701 0701 130 03070202.07 Depto.Agric.Abast.e Meio Ambiente Administração de Departamento 4120 Equip. e Material Permanente R$ 20.000,00 Artigo 2® - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto através de excesso de arrecadação proveniente de recursos recebidos de Convênio firmado entre o Município e o Governo Federal: 1721.09.13 - 052 - Convênio Prodesa - Patrulha Mecanizada R$ 20.000,00 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de agosto de 1.998. G 7.164.985 refeito Municipal RF.GtSTRAI>A EPUDLICADA POR AFKAÇÃO, NO SAt50Aü.reiNCIPAl- DA PREFHnURA MUNICIPAL Dli lERNÃO - DATA SUPRA AV. "CEL. EDUA CEP: 17.455-0 ^ZA PORTO", N° 351 - CENTRO ,X: (014) 243-1571 /243-1382 101-34