norma nº 14/2009

G
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
"DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva quantidade e grupo de vencimentos.
Art. 2° - Os' cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação de cargos, grupo e
aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o quadro de classificação de cargos.
. Art. 3° - Aplicam-se aos cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do território
do Município.
Art. 4° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado do Magistério da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão do Magistério atualizado da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo lII, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 6° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o inciso I
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101100, estará demonstrado no anexo IV, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das
verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 23 de janeiro de 2009.
~~~9~ .~délcj \\par~lao Martins
R.G.no 7.164.985
Prefeito Municipal
, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO -CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP J
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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LEI COMPLEMETAR N° 014/2009, de 23 de janeiro de 2009
ANEXO I
CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA
QTDE. DENOMINAÇÃO GRUPO/GRAU HORÁRIA
SEMANAL
02 PEBI Anexo III- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002 "- ..
. •...
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 23 de janeiro de 2009.
~délCiO ir'do Martins
R.G.n° 7.164.985
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO -CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
-
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LEI COMPLEMENTAR N° 014/2009, de 23 de janeiro de 2009.
ANEXOU
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU HORÁRIA
SEMANAL
PEBI 05 Anexo III- 30 HORAS Lei Complementar n006/2002
PROFESSOR 03 Anexo IlI- 30 HORAS AUXILIAR Lei Complementar n006/2002
PROFESSOR DE 07 AnexoIII- 24 HORAS EDUCAÇÃO INFANTIL Lei Complementar n006/2002
PROFESSOR II 02 Anexo IlI￾20/30 HORAS Lei Complementar n006/2002
Prefeitura Municipal de Femão, aos 23 de janeiro de 2009.
~délCiO ~ecj;) Martins
R.G.n° 7.164.985
Prefeito Municipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO W 106 - CENTRO -CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
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ANExom
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALORR$
DENOMINAÇÃO QTIDADE Anexo IV￾Lei Complementar
n00612002
COORDENADOR PEDAGÓGICO 01 1.319,19
DIRETOR DE ESCOLA 01 -----.
1.382,00
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 01 1.319,19
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~délcipare . o Martins
R.G.n° 7.164.985
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENT ARIO-FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Exercício Exercício Exercício
Qtde Cargo 2009 2010 2011
02 PEBI 27.953,01 29.350,66 30.818,19
.-
--..
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