| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica. |
| native_id | 1301 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-09 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-03-31 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-03-31 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-03-31 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-03-31 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-03-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-03-25 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | U | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões competentes. |
| 2021-03-23 | Matéria apresentada em Plenário | — | Matéria lida em Plenário e enviada ao Departamento Jurídico para elaboração de Minuta de Parecer das Comissões. |
| 2021-03-22 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-30T15:07:33.710795-03:00 | Aprovada por maioria simples | 14 | 0 | 0 |
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