| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Modifica dispositivo do art. 388-B e art. 389 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o “Código de Posturas do Município de Franca” para dispor sobre a identificação, no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingressos em cinemas, teatros e congêneres, dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo aquelas com deficiência visual e auditiva no âmbito do Município de Franca, e dá outras providências. |
| native_id | 14963 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-07-23 | Matéria arquivada | — | — |
| 2025-07-21 | Matéria retirada pelo autor | — | — |
| 2025-06-12 | Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta | — | — |
| 2025-06-10 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2025-06-09 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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