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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAltera o inciso IV do Artigo 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
native_id15340

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Matéria arquivada — —
2025-07-17 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-07-01 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-06-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-24 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-06-23 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-01T14:32:40.439143-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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