| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as penalidades impostas àquele que descumprir a proibição estabelecida no artigo 26, da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento e dá outras providências. |
| native_id | 1539 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-15 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | U | Minuta de Ofício com sugestões de adequação encaminhada para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2021-04-13 | Matéria apresentada em Plenário | — | Matéria apresentada em Plenário e enviada ao Departamento Jurídico para elaboração de Minuta de Parecer das Comissões. |
| 2021-04-12 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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