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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaInstitui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
native_id15539

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Matéria arquivada — —
2025-08-26 Matéria transformada em lei por sanção — —
2025-08-08 Matéria aguardando sanção do Prefeito — —
2025-08-06 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-08-01 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-07-07 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T14:58:35.353393-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

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