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← Franca (SP)

materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaAltera o Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003, para regulamentar as Áreas Especiais de Proteção do Espaço Aéreo. (MSG 027/2025)
native_id15627

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Matéria arquivada — —
2025-07-31 Matéria transformada em lei por promulgação — —
2025-07-22 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-07-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-14 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-07-07 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-22T14:29:46.585969-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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