br-locleg corpus explorer

← Franca (SP)

materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-07-24
Ementa"Lei Contra a Apologia ao Crime com Dinheiro Público" que Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais, inclusive aqueles provenientes de repasses de programas federais ou estaduais de fomento à cultura, para financiamento de manifestações artísticas que façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas no Município de Franca, e dá outras providências.
native_id15947

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Matéria arquivada — —
2025-08-05 Matéria retirada pelo autor — —
2025-07-31 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-07-29 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-07-28 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.