| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | "Lei Contra a Apologia ao Crime com Dinheiro Público" que Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais, inclusive aqueles provenientes de repasses de programas federais ou estaduais de fomento à cultura, para financiamento de manifestações artísticas que façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas no Município de Franca, e dá outras providências. |
| native_id | 15947 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-11 | Matéria arquivada | — | — |
| 2025-08-05 | Matéria retirada pelo autor | — | — |
| 2025-07-31 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | — |
| 2025-07-29 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2025-07-28 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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