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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaAltera a Lei Municipal 4.512, de 13 de fevereiro de 1995, para dar cumprimento ao seu artigo 3º. e dá outras providências. (MSG 031-2025)
native_id15953

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Matéria arquivada — —
2025-08-26 Matéria transformada em lei por sanção — —
2025-08-12 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-08-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-29 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-07-28 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T14:20:22.797933-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

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