| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão da isenção de pagamentos de tributos municipais, aos estabelecimentos empresariais classificados como “não essenciais” pelas autoridades competentes, afetados pelas medidas de restrição relacionadas ao estado de emergência deflagrado pela pandemia de repercussão internacional (Covid 19), no município de Franca, e dá outras providências. |
| native_id | 1648 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Matéria arquivada | — | Retirado pelo autor |
| 2021-05-03 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-05-03 | Matéria enviada ao Protocolo | — | — |
| 2021-05-03 | Matéria retirada pelo autor | — | — |
| 2021-04-22 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Minuta de Ofício encaminhada para análise das Comissões permanentes. |
| 2021-04-20 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2021-04-19 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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