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materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaDispõe sobre a permissão de entrada e permanência de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) acompanhando a pessoa surda ou com deficiência auditiva, em estabelecimentos de saúde do Município, e dá outras providências.
native_id17143

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Matéria transformada em lei por sanção — —
2025-10-16 Matéria aguardando sanção do Prefeito — —
2025-09-23 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-09-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-09-08 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T15:09:48.339316-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

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