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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaAssegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
native_id17301

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Matéria adiada (Discussão e Votação). — —
2026-03-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2026-03-20 Matéria aguardando emissão de parecer de departamento — —
2025-09-23 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-09-22 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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