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← Franca (SP)

materia nº 840/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 840 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaRequeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.
native_id17303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Requerimento respondido ao autor e arquivado — —
2025-10-01 Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta — —
2025-10-01 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-09-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-22 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T16:05:02.019792-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

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