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← Franca (SP)

materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAltera o § 1º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
native_id17495

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Matéria arquivada — —
2026-02-26 Matéria transformada em lei por promulgação — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2921-31122025.pdf -Lei Complementar nº 458/2025, publicada no DOMF no dia 31 de dezembro de 2025.
2025-12-03 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-12-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-11-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-19 Matéria adiada (Discussão e Votação). — —
2025-11-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-11-06 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T15:18:31.950936-03:00 Aprovada por maioria absoluta 13 0 0

Documents (1)

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