| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Franca a suspender as notificações, protestos e execuções referentes a ISS e IPTU, durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências. |
| native_id | 1755 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Matéria arquivada | — | Matéria retirada pelo autor através do Requerimento nº205/2021, lido e aprovado no Expediente da 22ª Sessão Ordinária, em 1º de junho de 2021. |
| 2021-06-14 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-06-02 | Matéria retirada pelo autor | — | Matéria retirada pelo autor através do Requerimento nº205/2021, lido e aprovado no Expediente da 22ª Sessão Ordinária, em 1º de junho de 2021. |
| 2021-05-07 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Ofício enviado ao autor para correções. |
| 2021-05-05 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | — |
| 2021-05-03 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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