| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos acerca do aborto em todas as unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e demais estabelecimentos relacionados à saúde, no âmbito do Município de Franca. |
| native_id | 17632 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-21 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2025-10-20 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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