br-locleg corpus explorer

← Franca (SP)

materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaDispõe sobre a aplicação de multas e outras sanções para o descarte irregular de entulhos e lixo em áreas públicas ou particulares no Município de Franca e dá outras providências.
native_id17785

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-11-03 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.