br-locleg corpus explorer

← Franca (SP)

materia nº 186/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaDispõe sobre a proteção ao servidor público contra a perseguição e estabelece penalidades para os chefes que praticam tais atos, no âmbito da Administração Pública do Município de Franca.
native_id17847

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-11-10 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: unreachable

No extracted text — status unreachable.

No original file was fetched for this reference.