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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaModifica o inciso II do art. 2º e acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei Complementar n.º 107, de 20 de outubro de 2006, que concede isenção de tributos incidentes sobre imóvel residencial usufruído ou de propriedade de aposentados, pensionistas e beneficiários que especifica e dá outras providências.
native_id17934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-11-10 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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