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← Franca (SP)

materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera o §4º do art. 55 -A da Lei Complementar nº 371 de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Franca.
native_id17995

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-11-17 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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