| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências. |
| native_id | 1801 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Matéria arquivada | — | Lei nº 9.042, publicada no DOMF em 9 de julho de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1827-09072021.pdf |
| 2021-07-08 | Matéria transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2021-06-15 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-06-15 | Matéria aprovada pelo Plenário | U | Matéria aprovada e encaminhada à Coordenadoria Legislativa para elaboração de Autógrafo de Lei. |
| 2021-06-10 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-06-01 | Matéria adiada (Discussão e Votação). | — | Projeto adiado por duas Sessões. Volta em 15 de junho. |
| 2021-05-27 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-05-21 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-05-21 | Parecer em reunião conjunta das comissões pertinentes | — | — |
| 2021-05-20 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | U | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões competentes. |
| 2021-05-19 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Emenda nº55/2021, que modifica a redação do artigo 2º. |
| 2021-05-07 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Autor apresentará Emenda |
| 2021-05-05 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | — |
| 2021-05-03 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-06-15T14:22:50.394145-03:00 | Aprovada por maioria simples | 14 | 0 | 0 |
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