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materia nº 233/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar servidão administrativa em favor do serviço público de distribuição de energia elétrica para a Instalação de rede de distribuição elétrica nas áreas descritas nesta Lei, bem como dá outras providências. (MSG 057-2025)
native_id18477

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Matéria arquivada — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2915-18122025.pdf - Lei nº 9753/2025, publicada no DOMF no dia 18 de dezembro de 2025.
2026-02-11 Matéria transformada em lei por sanção — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2915-18122025.pdf - Lei nº 9753/2025, publicada no DOMF no dia 18 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-12-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2025-12-01 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T11:13:51.575248-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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