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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaConcede isenção de IPTU incidente sobre imóvel residencial de propriedade, usufruto ou posse, com animus domini, de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefício de prestação continuada, como também dá outras providências. (MSG 062-2025)
native_id18500

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Matéria arquivada — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2915-18122025.pdf - Lei complementar nº 456/2025, publicada no DOMF no dia 18 de dezembro de 2025.
2026-01-23 Matéria transformada em lei por sanção — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2915-18122025.pdf - Lei complementar nº 456/2025, publicada no DOMF no dia 18 de dezembro de 2025.
2025-12-15 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2025-12-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-12 Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-05 Matéria aguardando distribuição para comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T12:42:38.044761-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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