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← Franca (SP)

materia nº 38/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaRequeiro que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.
native_id18708

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-06 Requerimento respondido ao autor e arquivado — —
2026-02-04 Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta — —
2026-02-03 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2026-02-02 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T10:59:08.011281-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

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