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← Franca (SP)

materia nº 2/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no município de Franca e dá outras providências.
native_id18788

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Matéria retirada pelo autor — —
2026-03-11 Matéria aguardando emissão de parecer das comissões — —
2026-02-10 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2026-02-09 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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