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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-02-09
Ementa"Dispõe sobre a proibição da negativação e protesto do nome de consumidores de serviços essenciais de abastecimento de água e energia elétrica em cartório em razão de inadimplência’
native_id18829

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Matéria prejudicada — —
2026-04-02 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-25 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2026-02-10 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2026-02-09 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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