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← Franca (SP)

materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaDispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Franca e dá outras providências.
native_id18922

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2026-02-09 Matéria inclusa no Expediente — —

Documents (1)

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