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materia nº 21/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaDestina todos os assentos dos veículos de transporte público coletivo urbano do Município de Franca para o uso preferencial das pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas idosas, os obesos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
native_id18931

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Matéria arquivada — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2967-10032026.pdf - Lei nº 9.796/2026, publicada no DOMF no dia 10 de março de 2026.
2026-03-10 Matéria transformada em lei por sanção — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2967-10032026.pdf - Lei nº 9.796/2026, publicada no DOMF no dia 10 de março de 2026.
2026-02-20 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2026-02-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-13 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Matéria aguardando distribuição para comissões — —
2026-02-09 Matéria inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T15:38:22.668605-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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