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materia nº 11/2026

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaRequer tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de minha autoria, o qual acrescenta o § 8º do Artigo 24 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
native_id19414

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Matéria arquivada — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2970-13032026.pdf - Lei Complementar nº 463/2026, publicada no DOMF no dia 13 de março de 2026.
2026-03-13 Matéria transformada em lei por sanção — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2970-13032026.pdf - Lei Complementar nº 463/2026, publicada no DOMF no dia 13 de março de 2026.
2026-03-10 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2026-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Matéria aguardando distribuição para comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T14:19:40.725271-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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