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materia nº 40/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências. (MSG 018-2026)
native_id19535

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Matéria arquivada — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2973-18032026.pdf - - Lei nº 9.800/2026, publicada no DOMF no dia 18 de março de 2026.
2026-03-20 Matéria transformada em lei por sanção — https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2973-18032026.pdf - - Lei nº 9.800/2026, publicada no DOMF no dia 18 de março de 2026.
2026-03-18 Matéria aprovada pelo Plenário — —
2026-03-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia em Regime de Urgência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-17T16:39:39.094154-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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