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← Franca (SP)

materia nº 2/2026

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaAssegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
native_id19799

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Matéria prejudicada
2026-04-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia
2026-04-10 Parecer contrário da comissão de mérito
2026-04-07 Matéria aguardando distribuição para comissões
2026-04-06 Matéria inclusa no Expediente

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