| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da legislação orçamentária para dar cumprimento integral à atividade delegada disciplinada pela Lei Municipal 9.418, de 28 de setembro de 2023, autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2026 e dá outras disposições. (MSG 030-2026) |
| native_id | 20343 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-19 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2026-05-18 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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