| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2385 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Matéria arquivada | — | Lei nº 9.052, publicada no DOMF em 4 de agosto de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1844-04082021.pdf |
| 2021-08-20 | Matéria transformada em lei por sanção | — | Projeto enviado para o arquivo após o fim da tramitação. |
| 2021-08-04 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-08-03 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-08-03 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-07-30 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-07-19 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-07-16 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | U | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões competentes. |
| 2021-07-13 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2021-07-12 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-03T14:21:09.755911-03:00 | Aprovada por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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