| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 7.571, de 17 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 8.632, de 18 de dezembro de 2017, pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, pela Lei nº 8.733, de 03 de setembro de 2018, pela Lei nº 8.808, de 11 de julho de 2019, pela Lei nº 8.929, de 25 de agosto de 2020, bem como pela Lei n° 8.968, de 22 de dezembro de 2020, para contemplar a vedação em nomeações para cargos comissionados, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo, dos que forem condenados por crimes de violência e abuso sexual contra crianças, jovens e adolescentes (crimes previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõem sobre o crime de Pedofilia). |
| native_id | 2792 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Matéria com veto parcial | — | Lei nº 9.078, publicada no DOMF em 6 de outubro de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1887-06102021.pdf |
| 2021-10-06 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-09-21 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-09-21 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-09-16 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-08-30 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-08-26 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões competentes. |
| 2021-08-24 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2021-08-23 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-21T15:02:30.759206-03:00 | Aprovada por maioria simples | 13 | 0 | 0 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.