| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato. |
| native_id | 346 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-09 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-04-08 | Matéria prejudicada | — | — |
| 2021-01-28 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | U | Minuta de Ofício que sugere alterações ao Projeto encaminhada para análise das Comissões Permanentes. |
| 2021-01-27 | Matéria apresentada em Plenário | — | Matéria apresentada em Plenário e enviada ao Departamento Jurídico para emissão de Minuta de Parecer. |
| 2021-01-25 | Matéria inclusa no Expediente | — | Matéria inclusa no Expediente da próxima Sessão Ordinária |
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