| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral. (Mensagem 82/2021) |
| native_id | 3522 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-16 | Matéria arquivada | — | Lei nº 9.089, publicada no DOMF em 5 de novembro de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1905-05112021.pdf |
| 2021-11-05 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-11-03 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-11-03 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-10-27 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-10-22 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-10-19 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2021-10-18 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-03T15:19:05.096130-03:00 | Aprovada por maioria simples | 14 | 0 | 0 |
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