| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Acrescentam dispositivos na Resolução nº 560/2016 e alterações (que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca) para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular apresentada pelos eleitores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências. |
| native_id | 3611 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-23 | Matéria arquivada | — | Resolução nº 634, pulicada no DOMF em 18 de novembro de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1913-18112021.pdf |
| 2021-11-18 | Matéria transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2021-11-16 | Matéria aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2021-11-16 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-11-12 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-10-22 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-10-19 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2021-10-18 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-16T14:52:40.687872-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 13 | 0 | 0 |
status: unreachable
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