| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Modifica o art. 7º da Lei nº 7.708, de 07 de agosto de 2012 modificada pela Lei nº 8.953, de 03 de dezembro de 2020, para fixar reserva de 5% de vagas de unidades habitacionais populares e lotes urbanizados de conjuntos habitacionais viabilizados com a participação do Poder Público Municipal ás pessoas com mobilidade reduzida, no município de Franca. |
| native_id | 3687 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-09 | Matéria arquivada | — | Retirado pelo autor |
| 2021-11-09 | Matéria retirada pelo autor | — | Matéria retirada pelo autor através do Requerimento nº 425/2021, lido e aprovado na 45ª Sessão Ordinária, em 9 de novembro de 2021. |
| 2021-11-05 | Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta | — | — |
| 2021-11-03 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2021-10-27 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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