| Tipo | Requerimento de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Requerer a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para a Projeto de Lei Complementar nº 37/2021, que dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. |
| native_id | 4051 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-17 | Matéria arquivada | — | Lei Complementar nº 372, publicada no DOMF em 16 de dezembro de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1932-16122021.pdf |
| 2021-12-16 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-12-14 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-12-14 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-11-30 | Matéria retirada pelo autor | — | Requerimento de Urgência lido na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária e retirado pelo Plenário. |
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